Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0001845 |  |
ALTERAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE OBRAS
CCIV867 ART2272.
II - E em tal caso, não há alteração da servidão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018676 | ||
| Relator: | FERNANDES FUGAS | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE AQUEDUTO ALTERAÇÃO CONSTRUÇÃO DE OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP198303150001845 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TII PAG226. | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN CBD CIV ANOT V3 PAG611. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1565 ART1566 N1 ART1568 N3. CCIV867 ART2272. | ||
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| Sumário: | I - Em princípio, a substituição de um rego de vala aberta para condução de águas por um tubo de plástico ou de outro material integra-se no tipo de obras que o dono do prédio dominante pode efectuar no prédio serviente. II - E em tal caso, não há alteração da servidão. | ||
| Reclamações: | |||
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