Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520811 |  |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
SENHORIO
NOTIFICAÇÃO
AC STA DE 1985/04/15 IN ACS DOUT DO STA N287 PAG1214.
AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG153.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016622 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | PENHORA ESTABELECIMENTO COMERCIAL SENHORIO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602019520811 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART858. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STA DE 1985/04/15 IN ACS DOUT DO STA N287 PAG1214. AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG153. | ||
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| Sumário: | I - Não pode haver-se como efectuada a penhora de um estabelecimento comercial através do cumprimento do artigo 859 do Código de Processo Civil, pois ela é levada a cabo pela apreensão do estabelecimento e sua entrega a um depositário, não havendo lugar à notificação do senhorio a não ser para lhe ser facultado o exercício do direito de preferência. | ||
| Reclamações: | |||
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