Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002557 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR | ||
| Nº do Documento: | RP199201209110634 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T T PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 73-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CONST89 ART13 ART277 N1 ART280 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/11/11 PROC265/91 1. | ||
| Sumário: | I - O normativo da alínea ii) da Lei 23/91, de 4 de Julho, é inconstitucional. II - Não se encontra amnistiada uma infracção disciplinar cometida ao serviço de uma empresa pública, não constitutiva de ilícito penal e punida em processo ainda não transitado. | ||
| Reclamações: | |||