Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015888 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA CITAÇÃO EDITAL MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSOR FALTA DE CITAÇÃO SANAÇÃO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199512219531072 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12339-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART15 ART194 A ART195 N1 C ART196. | ||
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| Sumário: | I - Não se considera indevidamente usada a citação edital quando o interessado que arguiu falta de citação não provou a falsidade das informações que basearam aquela. II - A nulidade resultante da falta de citação fica sanada quando o réu intervem no processo sem logo a arguir. III - A representação do Ministério Público como defensor do réu ausente cessa quando este comparece ou constitui mandatário judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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