Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120410
Nº Convencional: JTRP00000785
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Nº do Documento: RP199110149120410
Data do Acordão: 10/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 4J.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9.
Sumário: I- Não se tendo provado na audiencia de julgamento os factos constantes da nota de culpa, que integra o respectivo processo disciplinar, não existe justa causa para o despedimento.
Reclamações: