Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030394 |  |
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029076 | ||
| Relator: | TELES MENEZES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200005110030394 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 625/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é adequado o procedimento cautelar comum para, através de prestação de caução, obter a entrega de um automóvel que o dono voluntariamente entregara, para ser reparado, numa oficina, onde ficou retido até ser pago o custo da reparação, de montante litigioso e ainda não satisfeito. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |