Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9841107 |  |
TRABALHADOR
SUBSTITUIÇÃO
DURAÇÃO DO TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026311 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO TRABALHADOR SUBSTITUIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199909279841107 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 743/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 A ART42 N1 E N3 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/10/26 IN AD N399 PAG350. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A exigência legal de indicação, no contrato de trabalho a termo incerto, do nome do trabalhador substituído, é elemento essencial do mesmo, porquanto a duração do vínculo laboral dura por todo o tempo de impedimento deste. | ||
| Reclamações: | |||
| |