Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DECISÃO INSTRUTÓRIA
TAXA DE JUSTIÇA
CONDENAÇÃO
CPP87 ART513.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014261 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DECISÃO INSTRUTÓRIA TAXA DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503229340933 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART185 A. CPP87 ART513. | ||
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| Sumário: | I - Não há lugar à condenação do arguido em taxa de justiça pela instrução que requereu, se acabou por não ser pronunciado. | ||
| Reclamações: | |||
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