Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730095
Nº Convencional: JTRP00018805
Relator: SAMPAIO GOMES
Descritores: LEGADO
MENOR
HERANÇA
ACEITAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO
Nº do Documento: RP199710279730095
Data do Acordão: 10/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 8-A/93
Data Dec. Recorrida: 12/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2030 N2 ART2052 N1 ART2053 NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 227/94 DE 1994/09/08 ART2101 ART2249.
CPC67 ART1326 ART1327 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/11/18 IN BMJ N274 PAG318.
AC RL DE 1982/07/20 IN BMJ N325 PAG600.
Sumário: I - Não é extensivo ao legado a favor de menor, com ou sem encargo, o disposto no artigo 2053 do Código Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro, sobre a aceitação da herança deferida a menor quanto a só poder ser aceite a benefício de inventário.
Reclamações: