Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030838 |  |
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
DESPACHO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029903 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | RP200007130030838 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9152-B/92-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART931. | ||
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| Sumário: | Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |