Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020359 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO CAUSADO POR ANIMAL AUTO-ESTRADA CONCESSIONÁRIO DEVER DE INDEMNIZAR CULPA CONCRETA | ||
| Nº do Documento: | RP199701289630676 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 353/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART483 ART487. DL 315/91 DE 1991/08/20 BXXXV N1 BXXXIX N2 BLIII N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/09/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220. AC RP DE 1995/06/05 IN CJ T3 ANOXX PAG234. | ||
| Sumário: | I - Por não haver presunção de culpa ou responsabilidade objectiva da concessionária, o seu dever de reparar os danos derivados de acidente de viação motivado pela entrada de um cão na auto-estrada pressupõe que o lesado a ela impute o dano e o facto, o nexo de causalidade entre ambos e a ilicitude. II - O lesado tem o ónus da prova desses factos constitutivos do direito invocado. | ||
| Reclamações: | |||