Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951077
Nº Convencional: JTRP00027433
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
EFEITOS
Nº do Documento: RP199911229951077
Data do Acordão: 11/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 758/98
Data Dec. Recorrida: 05/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG126.
AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXII PAG87.
AC RC DE 1998/06/04 IN CJ T3 ANOXXIII PAG122.
AC RL DE 1997/09/29 IN CJ T4 ANOXXII PAG200.
Sumário: I - Declarado nulo o contrato de arrendamento por falta de forma, o "arrendatário" deve restituir o locado ao " senhorio " bem como a indemnização correspondente à sua fruição, cujo montante deve corresponder às " rendas " ajustadas entre ambos até à efectiva entrega do " locado ".
Reclamações:
Decisão Texto Integral: