Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027433 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199911229951077 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 758/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG126. AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXII PAG87. AC RC DE 1998/06/04 IN CJ T3 ANOXXIII PAG122. AC RL DE 1997/09/29 IN CJ T4 ANOXXII PAG200. | ||
| Sumário: | I - Declarado nulo o contrato de arrendamento por falta de forma, o "arrendatário" deve restituir o locado ao " senhorio " bem como a indemnização correspondente à sua fruição, cujo montante deve corresponder às " rendas " ajustadas entre ambos até à efectiva entrega do " locado ". | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |