Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130125
Nº Convencional: JTRP00001179
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: BURLA
FALSIFICAçãO
CONCURSO REAL DE INFRACçõES
Nº do Documento: RP199106269130125
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Indicações Eventuais: O PONTO SUMARIADO CONSTITUI ORIENTAçãO DOMINANTE NA JURISPRUDENCIA.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG349.
AC STJ DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG279.
AC RP DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG466.
AC RP DE 1983/03/02 IN CJ T2 ANOVIII PAG268.
AC RP PROC9110326 DE 1991/06/12.
Sumário: Ha concurso real de infracções nas hipoteses de burla por falsificação, visto o disposto no Art. 30 n. 1 do C. Penal 82 e a inexistencia neste de uma norma como a do Art. 451 ~ unico, do C. Penal de 86.
Reclamações: