Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121320 |  |
MAPA DE PARTILHA
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032249 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO MAPA DE PARTILHA RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200112110121320 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 52 - FLS. 114. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1379. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1976/07/23 IN CJ ANOI PAG310. | ||
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| Sumário: | A "desigualdade de lotes" a que alude o artigo 1379 do Código de Processo Civil é a que decorre do facto de, no mapa de partilha, não se ter seguido o despacho determinativo da forma à partilha; esse preceito não permite reclamações que visem o despacho determinativo da partilha em si. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |