Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012065 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | FACTO NOTÓRIO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311299340537 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/01/04 IN BMJ N153 PAG164. AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui um facto notório que a reparação de um veículo beneficia necessariamente o património do respectivo dono, uma vez que aquela pode ser economicamente desaconselhada se o custo for superior ao valor comercial do mesmo ou desproporcionado para a vida económica provável do veículo reparado. II - Embora o tribunal seja livre de qualificar juridicamente os factos alegados pelas partes para fundamentar as suas pretensões, não pode alterar a causa de pedir e, com base em tal alteração, condenar os réus. | ||
| Reclamações: | |||
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