Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0409264
Nº Convencional:	JTRP00011985
Relator:	PEREIRA GUEDES
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA SINAL RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RP199012180409264
Data do Acordão:	12/18/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART442 N2 ART830 N1 N2 N3 ART410 N3 ART12 N1 N2 ART798 ART799 ART804 N2 ART805. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. DL 379/86 DE 1986/11/11.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG474.
Sumário:	I - Celebrado o contrato-promessa em 28/05/80 - na vigência do artigo 830, n. 2 do Código Civil na sua primitiva redacção, e verificando-se o seu incumprimento em 23/04/87, já na redacção daquele artigo dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, que tácita ou implicitamente revogou o Decreto-Lei n. 236/80, não há lugar a execução específica do contrato se as partes nele estebeleceram um sinal. II - A um tal contrato aplica-se na verdade o regime em vigor ao tempo da sua celebração porquanto o Decreto-Lei n. 379/86 não tem qualquer norma semelhante ao artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80 como também porque em vida deste, já revogado, nada ocorreu relativamente ao falado contrato. III - Estando dependente o cumprimento ou não cumprimento da iniciativa do comprador, só quando este vier exigir o cumprimento se pode dizer se houve ou não incumprimento. IV - No regime anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, fixado e entregue um sinal, em caso de incumprimento, o promitente-comprador tem apenas direito à restituição do sinal em dobro. V - Tem igualmente direito aos juros moratórios à taxa legal se o promitente caiu em mora, o que não acontece se o promitente-comprador se limitou a notificá-lo ( e depois o citou ) apenas, ou em via principal, para a execução específica do contrato.
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