Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840933
Nº Convencional: JTRP00024149
Relator: VEIGA REIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
PEDIDO CÍVEL
ENDOSSANTE
Nº do Documento: RP199812169840933
Data do Acordão: 12/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 720-A/97
Data Dec. Recorrida: 06/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CPP87 ART73 N1.
LUCH ART18 ART40 ART44 ART45.
Sumário: I - Em processo crime por emissão de cheque sem provisão, pode ser também demandado civilmente o endossante, como obrigado cambiário.
Reclamações: