Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150487
Nº Convencional: JTRP00007374
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: DOENÇA PROFISSIONAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
Nº do Documento: RP199203169150487
Data do Acordão: 03/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 834/87-1
Data Dec. Recorrida: 04/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII.
CPC61 ART502.
Sumário: Se na petição inicial a A. se diz portadora de doença profissional por culpa da entidade patronal e pede o aumento da respectiva pensão, não articulando factos comprovativos da alegada culpa, justificado é o despacho que ordenou a notificação da mesma A. para articular esses factos.
Reclamações: