Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 1398/18.0PBAVR.P1 |  |
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA
PRESSUPOSTOS
II – Sendo o regime de permanência na habitação um diverso modo de execução da pena de prisão, vem-se entendendo que, tal como a aplicação de penas de substituição, é obrigatória essa ponderação pelo tribunal, constituindo um poder/dever.
III – Todavia, só existe obrigação de pronúncia quando existe a possibilidade de aplicação da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação.
IV – Ora, para que possa ser aplicado tal regime, é necessário, para além do mais, que o condenado nisso consinta, o que implica que a sua aquiescência e consentimento e, para além dele, o consentimento das pessoas que com ele coabitem maiores de 16 anos.
V – Inexistindo um tal consentimento, o tribunal não era obrigado a pronunciar-se sobre algo que nunca poderia aplicar, pelo que não ocorre omissão de pronúncia.
TRP 1ª Secção Criminal
Acordam em conferência os juízes no Tribunal da Relação do Porto
No Proc. C. S. 1398/18.0PBAVR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Aveiro - Juiz 1 em que é arguido B…
Por sentença de 14/12/2020 foi decidido:
“Em face do exposto, com os fundamentos de facto e de Direito supra expostos, decide-se julgar a acusação procedente por provada e, em consequência:
1. Condenar B… pela prática, em autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
2. Condenar B… na perda do fio de ouro e, não sendo possível sua transferência e entrega, substituir a perda pelo pagamento ao Estado do valor de €800,00.
3. Condenar o arguido no pagamento das custas e demais encargos com o processo, fixando-se a taxa de justiça em 4UC.
4. após trânsito:
- ordenar a remessa de boletim ao registo criminal;
- comunicar o ter da presente sentença ao TEP e ao processo n.º1531/18.1PBAVR;
- requisitar Certificado do Registo Criminal actualizado e lavrar termo de vista ao Ministério Público para que se pronuncie quanto à eventual realização de cúmulo jurídico de penas.”
Recorre o arguido o qual no final da respectiva motivação apresenta as seguintes e extensas conclusões:
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Antes de apreciar a existência destes erros, importa como questão prejudicial analisar da existência ou não da nulidade da sentença por omissão de pronuncia, que o ilustre PGA suscita no seu parecer por ser questão de natureza oficiosa.
E para tanto o ilustre PGA pede que seja “declarada nula a sentença ora recorrida para que seja proferida nova decisão que contemple a questão omitida - a ponderação sobre a possibilidade de execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão através do regime de permanência na habitação”
Ora a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar - artº 379º 1 c) CPP e sendo aquela um diverso modo de execução da pena de prisão, vem-se entendendo que tal como a aplicação de penas de substituição, é obrigatória essa ponderação pelo tribunal, constituindo um poder/dever.
Todavia, cremos que só existe obrigação de pronuncia, quando existe a possibilidade de aplicação na execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação.
E para que possa ser aplicado tal regime, é necessário para além do juízo de prognose de que “por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão”, e da pena a cumprir ser não superior a 2 anos, que o condenado nisso consinta (artº 43º1 CP), o que implica que a sua aquiescência e consentimento (o seu querer) e para além dele, o consentimento das pessoas que com ele coabitem maiores de 16 anos (artigo 4º, nº2, da Lei nº33/2010);
Ora em lado algum da sentença e nomeadamente nos factos provados o arguido deu o sem consentimento à aplicação de tal regime de execução da pena de prisão, nem deram o seu consentimento as pessoas que com ele coabitem. Ora tais requisitos se têm de ser ponderados na sentença, têm de estar demonstrados na mesma sentença. A ausência destas duas formas de consentimento (do arguido e das pessoas que com ele convivam na mesma casa, maiores de 16 anos) impedem que o tribunal na sentença se pronuncie sobre tal regime, do mesmo modo que o impediria uma condenação em pena de 2 ou mais anos de prisão.
Assim sendo, e em face da ausência destes requisitos, o tribunal não era obrigado a pronunciar-se sobre algo que nunca poderia aplicar. E sendo assim não ocorre omissão de pronuncia, pelo que improcede esta questão.
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Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
- Alterar a matéria de facto, no que respeita ao nº 3 dos factos provados, o qual fica com a seguinte redacção:Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
“3. De seguida, ao ver que C… trazia ao pescoço um fio de ouro, B… aproximou-se pelas suas costas e começou a mexer-lhe no pescoço e no fio de ouro, ao mesmo tempo que lhe perguntou com foros de seriedade, se o fio era de ouro e se lho emprestava pois o devolveria passado alguns dias” e no mais não provado, e no mais,
- Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido e em consequência mantém a sentença recorrida.
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 3 Uc e nas demais custas.
Notifique.
Dn
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Porto, 26/5/2021José Carreto
Paula Guerreiro