Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ASSISTENTE
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019275 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL ASSISTENTE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610239510537 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART77 N1 N2 ART113 N1 B ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/12/19 IN CJ T5 ANOXV PAG227. | ||
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| Sumário: | I - A comunicação da acusação do Ministério Público feita ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente, desencadeou a contagem do prazo para a dedução da acusação por parte daquele e consequentemente para a dedução do pedido cível nos termos do n.1 do artigo 77 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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