Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031347 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200105090011463 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 167/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO - CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A ART292. CE98 ART147 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N5/99 IN DR IS-A 1999/07/20. AC STJ DE 1997/02/26 IN BMJ N464 PAG200. AC STJ DE 1998/02/11 IN BMJ N474 PAG144. | ||
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| Sumário: | Provado que o arguido conduzia um veículo automóvel, na via pública, com uma taxa de álcool no sangue de 1,43 g/litro, é de concluir que tal comportamento ocorreu no exercício da condução de veículos motorizados, com grave violação das regras de trânsito, impondo-se, por isso, por se mostrarem verificados os respectivos pressupostos, a aplicação da sanção acessória da proibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |