Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9240765
Nº Convencional:	JTRP00007017
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA SENTENÇA EFEITOS ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	RP199301219240765
Data do Acordão:	01/21/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido:	10/90-1
Data Dec. Recorrida:	04/30/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART416 ART334.
Sumário:	I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III - Aquele que compra uma coisa sujeita ao direito de preferência não pode considerar-se verdadeiro proprietário enquanto não decorrer o prazo de preferência, ficando em situação idêntica ao que contrata sob condição resolutiva. IV - Não abusa do seu direito de preferência quem o exerce em relação à compra da nua propriedade de uma fracção autónoma, quando o usufruto que o onera se extinguiu entre a data da celebração do negócio e a daquele exercício. V - A aquisição da propriedade plena assim obtida é, tão só, consequência da elasticidade própria do direito que se encontrava fraccionado. VI - Do efeito retroactivo da sentença que reconhece a preferência decorre que não se pode atender à inflação verificada entre a data da compra e venda e a da referida sentença.
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