Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0041043 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
INDÍCIOS
INDÍCIOS SUFICIENTES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028596 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS INDÍCIOS INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RP200009050041043 | ||
| Data do Acordão: | 09/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 253/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART202 N1 A ART283. | ||
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| Sumário: | Fortes indícios são aqueles que incutem ao juiz, aplicador da medida de coacção, uma convicção de que existe uma possibilidade séria de que em julgamento poderá ser imposta ao arguido uma pena ou uma medida de segurança. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |