Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951234
Nº Convencional: JTRP00027695
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
Nº do Documento: RP199912139951234
Data do Acordão: 12/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 2/96
Data Dec. Recorrida: 04/30/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 ART808.
Sumário: I - Para a resolução de um contrato, nomeadamente de um contrato-promessa, torna-se necessário o seu incumprimento definitivo, não bastando a simples mora do devedor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: