Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028361 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | AVALISTA PROPOSITURA DA ACÇÃO DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200002159921586 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 326-B/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2. CPEREF98 ART1 N1 ART8 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Sendo vários os avalistas de uma obrigação, na falta de cumprimento do afiançado, não é necessário propor a acção contra todos os avalistas para que a decisão possa ter efeito útil. II - Para que seja declarada a falência basta que na diligência para penhora se diga não serem conhecidos bens ao requerido e que conste dos autos não gozar de crédito bancário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |