Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001612 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA REVISãO DE MERITO SENTENçA PROFERIDA CONTRA PORTUGUES | ||
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| Nº do Documento: | RP199105280409854 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504. AC STJ DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG583. AC RP PROC23857 DE 1991/01/22. | ||
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| Sumário: | I- Na alinea g) do art. 1096 C. P. C. tutela-se um interesse particular; II- A sua aplicação e de afastar nos casos em que cidadão portugues exprime a aceitação da decisão proferida por tribunal estrangeiro, " maxime " requerendo a confirmação; III-Em tal caso, não obsta a confirmação da sentença a omissão nesta dos factos em que se baseou a decisão. | ||
| Reclamações: | |||
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