Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022162 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199710289720974 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 330-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART381 N2 ART384 N1 ART396. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG338. AC STJ DE 1995/12/05 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG140. AC STJ DE 1979/08/02 IN BMJ N292 PAG238. | ||
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| Sumário: | I - Para o êxito da providência cautelar não especificada basta a " sumária cognitio ", uma aparência de direito, " um fumus bonus juris ". II - Na providência cautelar requerida como incidente da acção é oportuno falar-se em prejuízos ainda que isso não tenha sido referido na acção já proposta. | ||
| Reclamações: | |||
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