Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410920
Nº Convencional: JTRP00014028
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: FIEL DEPOSITÁRIO
VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA
Nº do Documento: RP199503299410920
Data do Acordão: 03/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 203/94
Data Dec. Recorrida: 06/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART397.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/01/24 IN CJ T1 ANOXV PAG106.
AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491.
AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20.
Sumário: I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo
397 do Código Penal o fiel depositário de bens em processo civil ou penal que, notificado para tanto, não apresenta esses bens.
Reclamações: