Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310496
Nº Convencional: JTRP00035833
Relator: JORGE ARCANJO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DEFENSOR
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP200303190310496
Data do Acordão: 03/19/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 228/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART56 ART57.
Sumário: No âmbito da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro, a apreciação do pedido de apoio judiciário formulado pelo defensor, para si, é da competência dos Serviços da Segurança Social.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: