Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220975
Nº Convencional: JTRP00008504
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE PRISÃO
PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO
PRISÃO POR DIAS LIVRES
REGIME DE SEMI-DETENÇÃO
Nº do Documento: RP199304219220975
Data do Acordão: 04/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 493/92-2
Data Dec. Recorrida: 11/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART46 N1.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
CP82 ART43 ART44 ART45.
Sumário: I - A pena de 3 meses de prisão em que o arguido foi condenado pelo crime de condução de veículo automóvel sem carta ( artigo 46, nº 1, do Código da Estrada e 1º do Decreto-Lei nº 123/90, de 14/04 ) não deve ser substituída por multa nem por prisão por dias livres ou pelo regime de semi-detenção, porquanto as duas condenações anteriores que sofreu por idêntica infracção: a) mostram a "sua nula sensibilidade face às penas que então lhe foram impostas" ( multa e 6 meses de prisão suspensa por
2 anos ); b) evidenciam um "desrespeito notório pelas normas que disciplinam a condução de veículos automóveis".
II - Por outro lado, o remédio da prisão por dias livres e o regime de semi-detenção, vocacionados para obviar "às perniciosas consequências que podem resultar para o condenado a curtas penas de prisão, não tem aqui cabimento pois que à pena agora imposta acrescerá a de 6 meses cuja execução ficara suspensa".
Reclamações: