Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140198
Nº Convencional: JTRP00032037
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: ABUSO SEXUAL
ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
PROCEDIMENTO CRIMINAL
DESISTÊNCIA
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP200105230140198
Data do Acordão: 05/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOIMENTA BEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 42/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP95 ART172 ART175 ART178.
Sumário: Mesmo que tenha sido o Ministério Público a iniciar a investigação relativamente a crimes de natureza sexual contra menores a sua natureza semi-pública permanece inalterada, sendo perfeitamente relevante a desistência do procedimento criminal feita por quem de direito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: