Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140137
Nº Convencional: JTRP00001704
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA
CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO POR EXPROPRIAçãO
ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
INDEMNIZAçãO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
VALOR
TRANSFERENCIA
Nº do Documento: RP199107019140137
Data do Acordão: 07/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAçãO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 N2 ART28 N2 ART36 N1 N2 N3.
CCIV66 ART1115 N1 N2.
CONST76 ART62 N2.
L N2030 DE 1948/06/26 ART10 N2.
RAU ART67.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/29 IN BMJ N235 PAG161.
AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG160.
AC RP DE 1987/10/15 IN CJ ANOXII T4 PAG240.
Sumário: I - O numero 2 do artigo 1115 do Codigo Civil foi revogado pelo Codigo das Expropriações.
II - Assim não e devida pelo expropriante indemnização ao arrendatario industrial correspondente ao valor do estabelecimento arrendado.
Reclamações: