Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001704 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO POR EXPROPRIAçãO ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA INDEMNIZAçãO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL VALOR TRANSFERENCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199107019140137 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAçãO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 N1 N2 ART28 N2 ART36 N1 N2 N3. CCIV66 ART1115 N1 N2. CONST76 ART62 N2. L N2030 DE 1948/06/26 ART10 N2. RAU ART67. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/29 IN BMJ N235 PAG161. AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG160. AC RP DE 1987/10/15 IN CJ ANOXII T4 PAG240. | ||
| Sumário: | I - O numero 2 do artigo 1115 do Codigo Civil foi revogado pelo Codigo das Expropriações. II - Assim não e devida pelo expropriante indemnização ao arrendatario industrial correspondente ao valor do estabelecimento arrendado. | ||
| Reclamações: | |||