Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140271
Nº Convencional: JTRP00001745
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
AMNISTIA DAS CONTRAVENçõES
Nº do Documento: RP199110309140271
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N8 N10.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
CP82 ART126.
Sumário: I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e aniquila os factos provados objecto da incriminação, obstando o seu conhecimento.
II- A contravenção p. e p. no art. 7, n. 8 e 10 do Cod. da Estrada cometida anteriormente a 25/04/91 encontra-se amnistiada, face ao disposto nos preceitos conjugados dos artigos 126 do C. P. e 1 alinea y) da Lei n. 23/91 de 4/7.
Reclamações: