Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001745 | ||
| Relator: | CARLOS FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL AMNISTIA AMNISTIA DAS CONTRAVENçõES | ||
| Nº do Documento: | RP199110309140271 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 N8 N10. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. CP82 ART126. | ||
| Sumário: | I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e aniquila os factos provados objecto da incriminação, obstando o seu conhecimento. II- A contravenção p. e p. no art. 7, n. 8 e 10 do Cod. da Estrada cometida anteriormente a 25/04/91 encontra-se amnistiada, face ao disposto nos preceitos conjugados dos artigos 126 do C. P. e 1 alinea y) da Lei n. 23/91 de 4/7. | ||
| Reclamações: | |||