Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830306
Nº Convencional: JTRP00022345
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199803129830306
Data do Acordão: 03/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 273/97-1
Data Dec. Recorrida: 11/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART407.
CCIV66 ART619.
Sumário: I - Para o justo receio de perda da garantia patrimonial, como requisito do arresto, basta que, com a expectativa da alienação de determinados bens ou a sua transferência para o estrangeiro, o devedor torne consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito.
Reclamações: