Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023707 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | LIVRANÇA AVALISTA NULIDADE EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199805119850440 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 66/97-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART31 ART32 ART47. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC RP DE 1992/01/12 IN BMJ N313 PAG366. AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N235 PAG310. | ||
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| Sumário: | I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha anexa. | ||
| Reclamações: | |||
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