Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020728 |  |
DÍVIDA À PREVIDÊNCIA
ACORDO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
RECLAMAÇÃO
EXECUÇÃO
AC RP DE 1999/11/09 IN CJ T5 ANOXXIV PAG184.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029519 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | CRÉDITO FISCAL DÍVIDA À PREVIDÊNCIA ACORDO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES RECLAMAÇÃO EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200009260020728 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 373-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1 ART5 ART14 N10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/06/24 IN CJ T3 ANOXXIV PAG136. AC RP DE 1999/11/09 IN CJ T5 ANOXXIV PAG184. | ||
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| Sumário: | A adesão ao regime de regularização de débitos, previsto no Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, vulgarmente conhecido como "Plano Mateus", impede que o credor reclame o pagamento do respectivo crédito, em acção executiva pendente contra o devedor, se este estiver a cumprir o plano de pagamento estabelecido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |