Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033979 | ||
| Relator: | HENRIQUE ARAÚJO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS FUTUROS | ||
| Nº do Documento: | RP200212170120828 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART563. | ||
| Sumário: | Os períodos de Incapacidade Temporária Absoluta e Incapacidade Temporária Parcial dão lugar a indemnização caso correspondam a um dano efectivo da vítima, na perspectiva de dano patrimonial, o que não acontece se, durante aquele período era estudante. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |