Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120828
Nº Convencional: JTRP00033979
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS FUTUROS
Nº do Documento: RP200212170120828
Data do Acordão: 12/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART563.
Sumário: Os períodos de Incapacidade Temporária Absoluta e Incapacidade Temporária Parcial dão lugar a indemnização caso correspondam a um dano efectivo da vítima, na perspectiva de dano patrimonial, o que não acontece se, durante aquele período era estudante.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: