Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521241
Nº Convencional: JTRP00018002
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RP199603059521241
Data do Acordão: 03/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 84/95-1S
Data Dec. Recorrida: 04/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART39 ART47 ART50 ART67 ART68.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127.
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
Sumário: I - Salvo eventual causa de força maior, não pode ser reconhecida exequibilidade a fotocópias de livranças, ainda que autenticada.
Reclamações: