Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650532 |  |
PRÉDIO RÚSTICO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016858 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PRÉDIO RÚSTICO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199612029650532 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 898/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A inserção de uma parcela de terreno na área da Reserva Agrícola Nacional não afecta o valor da indemnização devida pela sua expropriação por utilidade pública resultante da aptidão construtiva do mesmo terreno. | ||
| Reclamações: | |||
| |