Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050575 |  |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
SENHORIO
COMUNICAÇÃO
FALTA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RAU90 ART111 N2 ART115 N1 N2 ART64 N1 F.
CNOT95 ART63 N6.
CNOT96 ART80 N2 M.
AC RL DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG304.
AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318.
AC RP DE 1997/01/27 IN CJ T1 ANOXXII PAG216.
AC RL DE 1997/05/05 IN CJ T3 ANOXXII PAG73.
AC RP DE 1996/01/22 IN CJ T1 ANOXXI PAG201.
AC RC DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG31.
AC RL DE 1996/06/20 IN CJ T3 ANOXXI PAG119.
A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploração no prazo de quinze dias a contar da data da recepção dessa comunicação, desde que não fosse levantada nenhuma objecção legalmente prevista; de que, no caso de falta de tomada de posição, se presumiria que o senhorio nada opunha ao negócio e que este seria objecto de escritura pública, não satisfaz a finalidade legal porque: a) a comunicação prescrita no artigo 1038 alínea g) do Código Civil é de um negócio já celebrado e não de um negócio apenas previsto ou projectado; b) a cessão de exploração tem de ser celebrado por escritura pública; c) os acordos de vontade prévios à escritura de cessão vinculam e têm efeitos entre os acordantes e não em relação a terceiros.