Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440603
Nº Convencional: JTRP00014942
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
LITERALIDADE
SACADOR
SACADO
ACEITE
FORMA
Nº do Documento: RP199505159440603
Data do Acordão: 05/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 10129 3
Data Dec. Recorrida: 03/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART28 ART3.
Sumário: I - Se o sacado não aceitar a letra, não terá qualquer responsabilidade cambiária nem adquirirá a qualidade de obrigado cambiário pelo facto de o sacador indicar no título o seu nome como sacado.
II - A possibilidade legal de o sacador se indicar a si próprio como sacado só pode ter lugar entre entidades como sucursais ou filiais, por exemplo os Bancos, e não entre a mesma pessoa.
III - Tem de resultar da própria letra que a ordem de pagamento foi dada ao sacado para que este, pelo aceite, fique obrigado.
IV - Assim, sacada uma letra sobre o próprio sacador, que a assinou no lugar do aceite, não fica obrigado como aceitante aquele que a assinou também, em outro lugar, por baixo da palavra
" aceite ".
Reclamações: