Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0233219
Nº Convencional: JTRP00036348
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP200304030233219
Data do Acordão: 04/03/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/27 IN BMJ N448 PAG311.
Sumário: Para formular o pedido de não abertura de janelas e portas para o terreno comum, reivindicado por um condómino, a lei não impõe a presença de todos os consortes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: