Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051043 |  |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030589 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011060051043 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 658/98-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 F. | ||
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| Sumário: | É fundamento de resolução do contrato de arrendamento se o locatário cedeu a outrem a exploração do seu estabelecimento comercial instalado no arrendado não tendo esse contrato sido formalizado através de escritura pública. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |