Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0341892
Nº Convencional: JTRP00036798
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
FIXAÇÃO DA PENSÃO
Nº do Documento: RP200306160341892
Data do Acordão: 06/16/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: DL 341/93 DE 1993/09/30 N5 A.
L 100/97 DE 1997/09/13 ART17 N1 B.
DL 143/99 DE 1999/09/30 ART10.
Sumário: Não regulando a nova Lei de Acidente de Trabalho a matéria da determinação das incapacidades, mantém-se em vigor a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n.341/93, de 30 de Setembro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: