Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036798 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL FIXAÇÃO DA PENSÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200306160341892 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | DL 341/93 DE 1993/09/30 N5 A. L 100/97 DE 1997/09/13 ART17 N1 B. DL 143/99 DE 1999/09/30 ART10. | ||
| Sumário: | Não regulando a nova Lei de Acidente de Trabalho a matéria da determinação das incapacidades, mantém-se em vigor a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n.341/93, de 30 de Setembro. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |