Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029119 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ADMISSIBILIDADE FACTO ILÍCITO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005150050564 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 85-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART853 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A razão de ser da proibição de compensação de créditos provenientes de facto ilícito doloso é de ordem moral por se considerar injusto que o Autor de facto ilícito intencional possa colher disso vantagem, impondo ao seu credor o pagamento indirecto à custa de um acto que a lei reputa censurável. II - Dada essa razão de ser, tal proibição só impende sobre o Autor do facto ilícito, sendo pois admissível a compensação se o compensante for o credor da indemnização por esse facto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |