Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124655
Nº Convencional: JTRP00000030
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: REGISTO PREDIAL
CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
Nº do Documento: RP199102260124655
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CRP84 ART140.
DL 236/85 DE 1985/07/05 ART8 N1 B D.
DL 344/79 DE 1979/08/28 ART7.
DL 38/89 DE 1989/02/01 ART2.
DL 608/73.
Sumário: São gratuitos os actos de registo de averbamento da constituição do regime de propriedade horizontal integrados no contrato de desenvolvimento para habitação de que e sujeito a empresa construtora.
Reclamações: