Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220346
Nº Convencional: JTRP00017457
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
Nº do Documento: RP199512059220346
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 46/91-2
Data Dec. Recorrida: 01/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B.
Sumário: I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando essa falta for absoluta, tanto em relação aos fundamentos de facto como aos de direito, não se confundindo pois com uma fundamentação incompleta ou deficiente.
Reclamações: