Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030872 |  |
ADJUDICAÇÃO
CADUCIDADE
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029563 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ADJUDICAÇÃO CADUCIDADE COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RP200006080030872 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 338/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART10 N3 N4. | ||
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| Sumário: | Ao adjudicar a propriedade e a posse de uma parcela expropriada por utilidade pública, o juiz exerce uma competência vinculada, limitando-se a um controle meramente formal, extrínseco e sumário, podendo apreciar as nulidades suscitadas, designadamente a caducidade da declaração de utilidade pública. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |