Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310042
Nº Convencional: JTRP00008478
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ODONTOLOGISTA
OFENSAS CORPORAIS GRAVES
USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA
INDÍCIOS SUFICIENTES
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: RP199305059310042
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 514/91
Data Dec. Recorrida: 10/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART143 ART145 N2 ART148 N1 ART400 N2.
Sumário: I - Tendo sido imputadas a arguido ( odontologista ) duas intervenções cirúrgicas na pessoa de assistente para extracção de dentes, sem que aquele se encontrasse legalmente habilitado para tal, donde teria resultado, para a assistente, ter ficado a sofrer de reabsorção óssea irreversível do rebordo do maxilar superior, sem condições para implantação duma prótese adequada, e ainda desfiguração física acentuada, com grande prejuízo para as capacidades mastigadora e fonadora, necessário seria, para que o arguido fosse pronunciado pelos denunciados crimes de ofensas corporais graves, do artigo 143 do Código Penal de 1982, e de exercício ilegal de profissão, do seu artigo 400, nº 2, que de tal existissem nos autos indícios suficientes.
II - Ora, após aturado e exaustivo exame dos autos
( quer no aspecto factual, quer no seu enquadramento jurídico ), chega-se à conclusão de que são insuficientes os indícios relativamente à prática pelo arguido de qualquer das imputadas infracções ( nomeadamente quanto ao nexo de causalidade adequada e quanto à existência de dolo, em qualquer das suas modalidades ) ou mesmo das previstas nos artigos 145, nº 2, ou 148, nº 1 daquele diploma.
III - De qualquer modo, considerada a data em que teriam ocorrido os factos, o procedimento criminal relativamente às infracções dos artigos 145, nº 2, e 400, nº 2, ou à que teria sido cometida por negligência, está já prescrito.
Reclamações: