Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130687
Nº Convencional: JTRP00006856
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: ÓNUS DA PROVA
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199209159130687
Data do Acordão: 09/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART762.
Sumário: Cabe ao devedor o ónus da prova do pagamento, como facto extintivo do direito do credor.
Reclamações: